A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, redesenhou a tributação sobre o consumo no Brasil e abriu caminho para a substituição gradual de tributos como PIS/Cofins, ICMS e ISS por um IVA dual, com CBS e IBS. Esse novo modelo depende de padronização, digitalização e integração de informações para funcionar. O resultado prático é um ambiente de fiscalização mais “conectado”, em que inconsistências aparecem com mais rapidez e deixam menos margem para improviso.
No setor de saúde, essa mudança é especialmente sensível. A atividade médica costuma combinar múltiplas fontes de receita e diferentes formas de contratação: atendimentos particulares, repasses de operadoras, plantões, parcerias com clínicas e hospitais, além de atuação simultânea como pessoa física e por meio de pessoa jurídica. Quando a documentação fiscal, os contratos e a contabilidade não conversam entre si, o risco não é apenas de erro formal, mas de geração de indícios que alimentam malhas e autuações. A Reforma, ao exigir mais rastreabilidade das operações, tende a tornar esse descompasso mais visível.
Há um ponto que antecipa essa “visibilidade”: a própria engrenagem das obrigações acessórias. Em comunicado conjunto divulgado no início de dezembro de 2025, foi indicado que, a partir de 1º de janeiro de 2026, determinados documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, com autorização vinculada a notas técnicas específicas. Na rotina, isso significa aumento do volume de dados estruturados que circulará em tempo real, favorecendo cruzamentos entre notas, recebimentos, declarações e movimentações. Para clínicas e consultórios, o cuidado com a emissão correta, a classificação do serviço e a conferência de informações deixa de ser detalhe operacional e passa a ser um elemento de proteção.
O compliance tributário, nesse contexto, precisa ser entendido de forma simples: é a organização preventiva da atividade para que o que se presta, o que se cobra, o que se recebe e o que se declara sejam coerentes e comprováveis. Essa organização começa com mapeamento de processos (da agenda ao faturamento), revisão de contratos (com hospitais, clínicas, operadoras e parceiros), definição clara de responsabilidades e criação de rotinas de conferência. Envolve também separar com nitidez as esferas da pessoa física e da pessoa jurídica, evitando misturas que dificultam a prova da origem de valores e fragilizam a defesa em eventual questionamento.
O período de transição é uma oportunidade para ajustes graduais, inclusive com base nas normas complementares já disponíveis, como a Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, mencionada no portal oficial da Reforma Tributária. O ponto é agir antes que a fiscalização aponte a falha: revisar regime tributário, alinhar o sistema de emissão de documentos fiscais, treinar equipe de apoio e integrar contabilidade, financeiro e faturamento em uma trilha auditável.
Nesse cenário, a atuação especializada faz diferença porque transforma intenção em método. O Shimada Advogados oferece assessoria jurídica voltada à adaptação ao novo modelo tributário, com foco em planejamento, compliance fiscal e redução de riscos, estruturando medidas que dão previsibilidade e sustentação documental às escolhas do contribuinte. Para médicos e clínicas, isso se traduz em diagnóstico de exposição, saneamento de rotinas, revisão contratual e desenho de controles internos compatíveis com o aumento de exigências eletrônicas.
A Reforma tende a ampliar a transparência fiscal. Para o médico, a resposta mais segura não é a complexidade, mas a coerência: processos claros, documentos corretos e governança mínima para sustentar o negócio no novo ambiente.
Escrito por: Sheila Shimada
