Bens indisponíveis e a possibilidade de penhora
Indisponibilidade de bens, é, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Dessa forma, mesmo sendo o devedor legítimo proprietário de uma casa, apartamento,…
Indisponibilidade de bens, é, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Dessa forma, mesmo sendo o devedor legítimo proprietário de uma casa, apartamento,…